Lei 14.457/2022 / Artigo 23
O canal de denúncias faz parte da responsabilidade da empresa.
Para empresas com Cipa, a lei prevê medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. O recebimento e o acompanhamento de denúncias estão entre elas.
O que o artigo prevê
Quatro frentes. Uma atuação contínua.
- 01.
Regras internas de conduta
Prevenção do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas da empresa, com divulgação aos trabalhadores.
- 02.
Procedimentos de denúncia
Recebimento, acompanhamento, apuração dos fatos e, quando cabível, sanções administrativas, garantindo o anonimato de quem denuncia.
- 03.
Prevenção nas atividades da Cipa
Inclusão desses temas nas atividades e práticas da comissão.
- 04.
Capacitação periódica
Ações de orientação e sensibilização de todos os níveis hierárquicos, no mínimo a cada 12 meses.
Síntese do art. 23, incisos I a IV. A apuração no canal não substitui procedimentos jurídicos cabíveis. Consulte o texto oficial da Lei 14.457/2022.
Da exigência à operação
A empresa define a condução. O NearOne Trust estrutura o canal.
É preciso definir onde a denúncia chega, quem pode conhecer seu conteúdo, como os fatos são encaminhados e de que forma o tratamento fica registrado.
O NearOne Trust é o SaaS da NearOne para apoiar essa rotina, com canais configuráveis, proteção de identidade, responsáveis, prazos e histórico.
A lei exige procedimentos e medidas de prevenção; não determina a contratação de um software específico. A plataforma apoia a operação, enquanto políticas, capacitação, apuração e decisões continuam sob responsabilidade da organização.
Conheça o NearOne TrustNR-1 / Gestão de riscos
O canal também informa a prevenção.
Relatos e recorrências podem sinalizar problemas relacionados à organização do trabalho. Os indicadores do NearOne Trust podem apoiar o acompanhamento de providências preventivas.
A gestão de riscos psicossociais exige identificação, avaliação, medidas de prevenção e acompanhamento. O canal fornece informações para esse processo; sua contratação não substitui o gerenciamento de riscos ou comprova, isoladamente, atendimento à NR-1.
Orientações oficiais do MTE sobre o GRONearOne / Canal de denúncias empresarial
Estruture o canal da sua empresa.Conheça o NearOne Trust.
Converse com a NearOne sobre o recebimento de denúncias, a proteção de quem relata e a organização do tratamento. Solicite uma proposta de implantação.
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